Foi publicado na 2ª Serie do DR, de 24 de Agosto de 2017, o Despacho n.º 7456/2017 da Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, que determina a criação de um Grupo de Trabalho com o objetivo de preparar a legislação portuguesa para a aplicação do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) em Portugal.
Compete ao Grupo de Trabalho:
a) Proceder à realização de uma consulta pública, a decorrer até 30 de setembro de 2017;
b) Identificar as regras de segurança no tratamento de dados pessoais, decorrentes do RGPD, e apresentar as diferentes alternativas sobre a arquitetura institucional necessária à operacionalização do Regulamento;
c) Apresentar uma anteproposta de lei até 31 de dezembro de 2017.
O Grupo de Trabalho trabalhará com as diferentes áreas de governo e níveis de administração pública cuja participação seja relevante para a redação da legislação acima referida.
O Grupo de Trabalho deve ainda, em articulação com as entidades consideradas adequadas, nomeadamente com a Direção -Geral de Qualificação dos Trabalhadores em Função Pública - INA, estudar as melhores formas de garantir a formação dos quadros da Administração Pública sobre o RGPD.
back to Tellex