O Decreto-Lei n.º 86-B/2016, de 29 de dezembro atualizou o valor da retribuição mínima mensal garantida para € 557,00.
No que se refere ao Indexante de Apoios Sociais (IAS), referencial determinante na fixação, cálculo e atualização das prestações de segurança social, a Portaria n.º 4/2017, de 3 de janeiro, atualizou o valor para € 421,32.
Ambos os diplomas entraram em vigor no dia 1 de janeiro de 2017.
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