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Articles | 2020-02-24

Comentários à Proposta de Anteprojeto de Transposição da Diretiva ECN+

O presente documento integra uma análise à Proposta de Anteprojeto de Transposição da Diretiva ECN+, através da qual se propõe a introdução de alterações à Lei da Concorrência.

A equipa de Direito Europeu e Concorrência dá-lhe a conhecer os seus comentários a esta proposta aqui.”

Comentários à Proposta de Anteprojeto de Transposição da Diretiva ECN+

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