No passado dia 23 de outubro foi publicado, em Diário da República, I Série, o Decreto-Lei n.º 84/2018, que, entre outros aspetos, vem fixar os compromissos nacionais de redução das emissões de certos poluentes atmosféricos, transpondo a Diretiva (UE) 2016/2284 do Parlamento Europeu e do Conselho, bem como definir o modelo nacional de redução de emissões, na sequência da Decisão de Execução (UE) 2018/1522, que estabeleceu um modelo comum para os programas nacionais de controlo de poluição atmosférica.
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