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Articles | 2017-06-05

Destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços

DESTACAMENTO DE TRABALHADORES NO ÂMBITO DE UMA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 


Lei n.º 29/2017



A Lei n.º 29/2017, de 30 de maio, veio transpor para a ordem jurídica interna a Diretiva 2014/67/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços.

 

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