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Numa altura em que se discute a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2024 que prevê o fim do regime fiscal dos Residentes Não Habituais (RNH) em sede de IRS, João Magalhães Ramalho, sócio da área de Fiscal na TELLES, escreveu um artigo de opinião, publicado pelo Observador, no qual enumera 10 razões pelas quais esta medida não se justifica.

Na perspetiva do advogado especialista em matérias de direito fiscal, não se pode aceitar-que “(…) a decisão de terminar com o regime do RNH seja tomada abruptamente e sem a realização de um estudo que permita entender os seus efeitos”, sendo que “é essa responsabilidade que se pede”.

“Criado em 2009, o regime do RNH aplica-se a todas as pessoas que, tornando-se fiscalmente residentes, não tenham sido residentes em Portugal nos cinco anos anteriores. Ou seja, abrange tanto os portugueses emigrados no estrangeiro, como os estrangeiros”, salienta o especialista em direito fiscal.

O advogado fiscalista da TELLES concluí ainda que “o fim abrupto do regime do RNH vai ainda agravar o arrefecimento da economia portuguesa, com implicações na captação do investimento, no consumo privado e por reflexo nos atuais níveis do emprego”. Refere ainda que “por via do fim do RNH, Portugal arrisca acelerar a exportação do talento e do futuro das novas gerações”.

Leia aqui o artigo completo.

Recorde-se que também sobre esta matéria, João Magalhães Ramalho redigiu um outro artigo de opinião, no qual realça a inegável importância dos residentes não habituais na economia e em particular na criação de novas oportunidades profissionais, essenciais à fixação de jovens em Portugal.