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Foi publicada no dia 19 de novembro, em Diário da República, a Portaria n.º 257/2021 do Ministério da Justiça, prosseguindo uma marcada linha de alargamento e reforço da proteção dos direitos do arrendatário em matéria de arrendamento urbano.
A equipa de Contencioso e Arbitragem da TELLES preparou a seguinte nota informativa.
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