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No dia 29 de outubro de 2023, entrará em vigor a Lei n.º 53/2023, que transpõe a Diretiva (UE) 2021/1883.
Esta Diretiva estabelece as condições de entrada e residência e os direitos de nacionais de países terceiros, altamente qualificados e dos membros da sua família:
Conheça todas as principais alterações através da Nota Informativa preparada por André Gonçalves, Pablo Bertoloze da Silva, Vera Matos Pereira, Luísa Ramos Peixoto e Sofia Correia Dias.
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