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Foi publicada em Diário da República, a Portaria n.º 102-A/2021, que vem regulamentar o novo incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial e o apoio simplificado para microempresas à manutenção dos postos de trabalho.
A equipa de Direito Laboral da TELLES destaca estas novas medidas nesta nota informativa.
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