Knowledge

Articles

Articles | 2020-03-16

Nota Informativa | Medidas de Apoio Imediato aos trabalhadores e empresas

No seguimento da resolução do Conselho de Ministros, foi ontem publicada a Portaria n.º 71-A/2020, que define e regulamenta os termos e condições de atribuição dos apoios imediatos de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados aos trabalhadores e empresas, nomeadamente o denominado Lay Off simplificado, tendo em vista mitigar situações de crise empresarial e assegurar a manutenção de postos de trabalho, no contexto do surto do vírus COVID-19.

A equipa de Laboral da TELLES destaca estas medidas numa nota informativa

Nota Informativa| Medidas de Apoio Imediato aos trabalhadores e empresas

Download PDF

back to Tellex

Subscribe Tellex

Personal Data

Areas of Practice

Please note, your browser is out of date.
For a good browsing experience we recommend using the latest version of Chrome, Firefox, Safari, Opera or Internet Explorer.