About Us
About Us

TELLES is a Portuguese law firm with a long tradition of providing legal services in a wide range of business sectors. Over the years TELLES has established itself as one of the law firms of reference in Portugal.
The Firm

Social Responsability

International Partners
Activity
Activity

TELLES follows a dynamic and innovative approach, based on a legacy of principles and values that form part of its DNA and constitute its reason of existence, always with the aim of creating value to its Clients’ activity.
Experience

Areas of Practice

Sectors

Desks

INOVATELLES
About Us
Activity
Team
Knowledge
Knowledge

Descubra em Tellex as notícias mais recentes da sociedade e em Conversas uma abordagem de natureza cultural, filosófica e estética sobre valores e conceitos fundamentais que caracterizam a identidade e ação da TELLES.
Tellex

Talks
Career
Contacts

Follow Telles

About Us
About Us

TELLES is a Portuguese law firm with a long tradition of providing legal services in a wide range of business sectors. Over the years TELLES has established itself as one of the law firms of reference in Portugal.
The Firm

Social Responsability

International Partners
Activity
Activity

TELLES follows a dynamic and innovative approach, based on a legacy of principles and values that form part of its DNA and constitute its reason of existence, always with the aim of creating value to its Clients’ activity.
Experience

Areas of Practice

Sectors

Desks

INOVATELLES
About Us
Activity
Team
Knowledge
Knowledge

Descubra em Tellex as notícias mais recentes da sociedade e em Conversas uma abordagem de natureza cultural, filosófica e estética sobre valores e conceitos fundamentais que caracterizam a identidade e ação da TELLES.
Tellex

Talks
Career
Contacts
PT
Follow Telles

About Us
About Us

TELLES is a Portuguese law firm with a long tradition of providing legal services in a wide range of business sectors. Over the years TELLES has established itself as one of the law firms of reference in Portugal.
The Firm

Social Responsability

International Partners
Activity
Activity

TELLES follows a dynamic and innovative approach, based on a legacy of principles and values that form part of its DNA and constitute its reason of existence, always with the aim of creating value to its Clients’ activity.
Experience

Areas of Practice

Sectors

Desks

INOVATELLES
About Us
Activity
Team
Knowledge
Knowledge

Descubra em Tellex as notícias mais recentes da sociedade e em Conversas uma abordagem de natureza cultural, filosófica e estética sobre valores e conceitos fundamentais que caracterizam a identidade e ação da TELLES.
Tellex

Talks
Career
Contacts
PT

Knowledge

Articles

Articles | 2021-12-07

Nota Informativa| O Combate à Pirataria Digital, Agora, com Força de Lei

back to Tellex

A Lei n.º 82/2021, de 30 de novembro, estabelece os procedimentos de fiscalização, controlo, remoção e impedimento do acesso em ambiente digital a conteúdos protegidos pelo direito de autor e pelos direitos conexos, bem como o procedimento administrativo a adotar em caso de disponibilização ilícita de conteúdos protegidos, incluindo as obrigações, nesse âmbito, dos prestadores intermediários de serviços em rede, definidos no diploma do comércio eletrónico no mercado interno.

A lei surge como uma novidade, no que respeita à vinculatividade normativa, embora em linha com os acordos de autorregulação que vigoram, celebrados com o objetivo de dissuadir a violação do direito de autor e dos direitos conexos em ambiente digital.

Neste âmbito, a equipa de Propriedade Intelectual preparou uma nota informativa, na qual destaca as principais novidades.

TELLES Nota Informativa | O Combate à Pirataria Digital, Agora, com Força de Lei

Download PDF

back to Tellex

Other related news

News | 2024-11-04

Diogo de Brito Fonseca contributes to the Data Protection Yearbook 2024

Recognitions

Please note, your browser is out of date.
For a good browsing experience we recommend using the latest version of Chrome, Firefox, Safari, Opera or Internet Explorer.

Knowledge

Articles

Nota Informativa| O Combate à Pirataria Digital, Agora, com Força de Lei

Other related news

Diogo de Brito Fonseca contributes to the Data Protection Yearbook 2024

Subscribe Tellex

Personal Data

Areas of Practice

Recognitions

About Us

Activity

Knowledge

About Us

Activity

Knowledge

Nota Informativa| O Combate à Pirataria Digital, Agora, com Força de Lei

Other related news

Diogo de Brito Fonseca contributes to the Data Protection Yearbook 2024

Subscribe Tellex

Personal Data

Areas of Practice

Recognitions