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Foi publicado hoje o Despacho n.º 12622/2020, de 29 de dezembro, pelo Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, que vem regulamentar o Pagamento Por Conta (“PPC”) e o reembolso antecipado do Pagamento Especial por Conta (“PEC”).
A equipa de Direito Fiscal da TELLES preparou a seguinte nota Informativa que elucida sobre as medidas aplicáveis.
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