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Foi publicado ontem em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 27-B/2020, que prorroga o apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho em situação de crise empresarial e cria outras medidas de proteção ao emprego, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social.
No âmbito do referido diploma a equipa de Direito Laboral da TELLES preparou a seguinte nota informativa.
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