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Foi aprovado no Conselho de Ministros de 21 de dezembro de 2023 o decreto-lei que prorroga os prazos para a incorporação das regras de classificação e qualificação de solo previstas no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial nos planos municipais e intermunicipais, até ao dia 31 de dezembro de 2024.
A equipa de Imobiliário, Construção e Urbanismo da TELLES, coordenada pelo sócio Pedro Almeida e Sousa, dá a conhecer este tema mais em detalhe nesta nota informativa.
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