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Articles | 2016-04-05

Reposição dos feriados nacionais | lei n.º 8/2016

A Lei n.º 8/2016, de 1 de Abril, procede à décima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, visando a reposição dos seguintes feriados nacionais.

 

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