O associado da área de Imobiliário e Urbanismo da TELLES falou, com o Jornal Económico, sobre as mudanças legais mais importantes na área da Reabilitação Urbana, previstas na proposta para OE 2018.
Frederico Styliano Reis defende que o que deveria mudar diz respeito ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação “Sendo verdade que o RJUE (Regime Jurídico da Urbanização e Edificação) entrou em vigor em 1999, o mesmo tem sido atualizado encontrando-se atualmente na sua 18ª versão, mas continua a pecar pela falta de interligação com o regime jurídico da reabilitação urbana aprovado pelo DL n.º 307/2009, de 23 de Outubro e com o DL 53/2014 que estabeleceu um regime excecional e temporário a aplicar à reabilitação de edifícios ou de frações, cuja construção tenha sido concluída há pelo menos 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana, sempre que estejam afetos ou se destinem a ser afetos total ou predominantemente ao uso habitacional.”.
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