O sócio da TELLES, responsável pela área de Direito da Saúde, escreve, no Jornal de Negócios, sobre a alteração à legislação no sector da saúde, em vigor desde o início desde ano. O Decreto-lei n.ᵒ 5/2017 de 6 de janeiro apresenta novas regras de transparência e traz alterações aos princípios gerais da publicidade a medicamentos e a dispositivos médicos.
Gonçalo Pinto Ferreira destaca que “este novo regime insiste, e a meu ver bem, na proteção da imparcialidade e isenção dos serviços e entidades ligados ao SNS e ao próprio Ministério da Saúde.”
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