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News | 2016-09-30

Legionella | Advogada da TELLES defende que “arquivamento do processo não poderá ter por causa uma lacuna legislativa”

Ivone Rocha, Of Counsel da TELLES, defendeu ontem, em reportagem emitida na SIC, que apesar das últimas notícias referirem que a falha na legislação poderá estar a comprometer o processo judicial sobre o surto de Legionella “o arquivamento do processo não poderá ter por causa uma lacuna legislativa”.

Perante as últimas notícias a respeito dos entraves ao processo a decorrer para apuramento dos responsáveis pelo surto que em 2014 vitimou 14 pessoas, a advogada especialista em Direito do Ambiente partilhou ainda que “a nossa legislação é suficiente para que se exija que as cautelas ambientais sejam consideradas”, porque, segundo a mesma, “para além do regime da responsabilidade ambiental o próprio licenciamento ambiental a que está sujeita esta indústria é alvo de um licenciamento ambiental próprio, num regime muito apertado, e tem a obrigação de implementar as melhores práticas disponíveis e de manutenção”. No entanto, refere o quanto difícil é a prova e existência de responsabilidade criminal, tendo em conta a impossibilidade concreta de determinação do facto, do nexo de causalidade, da intenção e/ou negligência de alguém em concreto. Estes podem efetivamente ser os motivos de um arquivamento, o que não invalida a responsabilidade, tendo em conta o respetivo regime aplicável.
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