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News | 2024-11-05

Nota Informativa | Alterações ao Alojamento Local

No passado dia 23 de outubro, foi publicado o Decreto-Lei n.º 76/2024, que altera o regime jurídico de exploração dos estabelecimentos de alojamento local e revoga algumas medidas aprovadas no âmbito do “Pacote Mais Habitação”.

Pedro Almeida e Sousa e Miguel Nogueira Leite, sócios da área de Imobiliário, Construção e Urbanismo da TELLES, analisam as alterações ao regime jurídico em vigor até à data do novo Decreto-Lei.

Esclarecem, em detalhe, nove medidas previstas no novo diploma, a elencar:

  1. Possibilidade de os Municípios aprovarem um regulamento administrativo tendo por objeto a atividade do alojamento local no respetivo território
  2. Nova figura: “áreas de crescimento sustentável”
  3. Alterações à capacidade máxima dos estabelecimentos de alojamento local
  4. Novas responsabilidades do titular da exploração
  5. Alargamento do âmbito dos imóveis nos quais poderão ser instalados estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços
  6. Revogação da renovação do registo de estabelecimento de alojamento local
  7. Alterações ao registo do estabelecimento de alojamento local
  8. Revogação da suspensão de novos registos de alojamento local
  9. Revogação da reapreciação de registos de alojamento local emitidos

Conheça a nota informativa preparada por Pedro Almeida e Sousa e Miguel Nogueira Leite.

Nota Informativa | Alterações ao Alojamento Local

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