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News | 2024-12-06

Nota Informativa | Conselho de Ministros aprova pacote de Incentivos para a Descarbonização do Setor Automóvel

O programa de Mobilidade Verde, inserido na Estratégia da Mobilidade Sustentável e Inteligente para a mobilidade urbana é complementado com a publicação do Aviso n.º 22989/2024/2, de 17 de outubro, que prevê o pacote de incentivos à descarbonização do setor automóvel.

O Of Counsel José Pedroso de Melo e o advogado estagiário Leonardo Bonelli, ambos da área de Fiscal da TELLES, assinam uma nota informativa sobre o tema, na qual analisam os três principais incentivos que este novo diploma veio introduzir, a elencar:

  1. Incentivo de € 4.000 na introdução de veículos elétricos por pessoa singular
  2. Incentivo de 50% na introdução no consumo de bicicletas, motociclos e equivalentes por pessoa singular ou coletiva
  3. Incentivo de 80% na instalação de carregadores para veículos elétricos em condomínios

Os advogados clarificam ainda as condições de candidatura, salientando que «são elegíveis todos os pedidos submetidos até 31 de dezembro de 2024» que reúnam determinadas características.

Aceda ao anexo para ler a nota informativa sobre o novo pacote de incentivos para a descarbonização do setor automóvel.

Nota Informativa | Conselho de Ministros aprova pacote de Incentivos para a Descarbonização do Setor Automóvel

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