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News | 2025-02-04

Nota Informativa | O novo Regulamento Europeu relativo a Embalagens e Resíduos de Embalagens (PPWR)

Em 30 de novembro de 2022, a Comissão propôs a revisão da legislação sobre embalagens e resíduos de embalagens. Esta revisão visou contribuir para os objetivos do Pacto Ecológico Europeu e do novo Plano de Ação para a Economia Circular de modo a garantir que “todas as embalagens no mercado da UE sejam reutilizáveis ou recicláveis de forma economicamente viável até 2030”.

No dia 22 de janeiro de 2025, foi publicado o novo Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a embalagens e resíduos de embalagens, que veio revogar o regime estabelecido desde 2022.

A Equipa de Ambiente & Alterações Climáticas da TELLES preparou uma nota informativa sobre esta revisão legislativa.

Os advogados da TELLES esclarecem as novas alterações, a elencar:

  • Novos requisitos de sustentabilidade ambiental;
  • Novos requisitos de rotulagem, de marcação e de informação;
  • Novos requisitos em matéria de responsabilidade alargada do produtor (RAP); e
  • Novo modelo de gestão das embalagens e dos resíduos de embalagens.

Aceda ao anexo para ler a nota informativa na íntegra.

Nota Informativa | O novo Regulamento Europeu relativo a Embalagens e Resíduos de Embalagens (PPWR)

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