A associada da TELLES, que trabalha a área de prática de Direito Laboral, escreve artigo, para a Human Resources, onde esclarece e analisa os 3 anos de vigência da lei que tem por objectivo combater a utilização indevida dos contratos de prestação de serviços em contexto de trabalho subordinado, denominados por “falsos recibos verdes”.
Paula Moreira de Jesus termina a sua análise reconhecendo que “é urgente terminar com a crescente utilização abusiva dos contratos de prestação de serviços, mas a forma como este diploma o pretende fazer vai claramente aumentar os litígios entre «empregadores» e «trabalhadores» parecendo incentivar uma aplicação cega dos indícios estabelecidos no art. ᵒ 12. ᵒ do Código do Trabalho…”
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