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Pedro Matias Pereira, associado coordenador da área de Administrativo e Contratação Pública, e Filipa Matias, associada da mesma área de prática, assinam o artigo intitulado “A indemnização por ‘perda de chance’ – comentário do Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, INGSTEEL, proc. C-547/22, de 6 de junho de 2024”, publicado na edição n.º 22 da Revista de Direito Administrativo da AAFDL Editora.
Os advogados da TELLES analisam o Acórdão INGTEEL do Tribunal de Justiça da União Europeia, que se refere a um caso de responsabilidade indemnizatória por “perda de chance”, resultante de uma decisão de adjudicação ilegal. Abordam, em particular, o tema da tipologia dos danos indemnizáveis nos casos de decisões de adjudicação ilegais, praticadas em procedimentos de Contratação Pública, à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça, fazendo, também, um paralelismo com a jurisprudência nacional nessa matéria.
Aceda ao anexo para conhecer a publicação.
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