Pedro Matias Pereira, associado da área de Direito Administrativo e Contratação Pública, da TELLES, escreveu um texto, publicado na Revista de Contratos Públicos n.º 15, sobre o recurso ao procedimento de ajuste direto na sequência da promoção de concursos públicos que ficam desertos.
O texto aborda uma decisão recente do Tribunal de Contas em que se colocava a questão de saber, num ajuste direto adotado com aquele fundamento, se seria possível alterar o preço base do procedimento. Além dessa questão, o associado da TELLES comenta também outra parte da decisão, relacionada com a aplicação das reduções remuneratórias aplicadas aos contratos públicos de prestação de serviços, por força dos sucessivos Orçamentos de Estado.
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