O associado da TELLES é co-autor (com Rui Mesquita Guimarães) de um texto publicado no livro de homenagem ao Juiz Conselheiro Simas Santos, editado recentemente.
Várias entidades beneficiárias de fundos da União Europeia têm-se confrontado com o tema abordado: o da aplicação de correções financeiras por parte das entidades gestoras dos fundos, com fundamento no incumprimento das regras de contratação pública.
A análise feita no texto, por
Pedro Matias Pereira, permite concluir pela falta de normas nacionais que suportem a aplicação daquelas correções e, bem assim, pela insuficiência das normas e decisões europeias que as impõem.
Leia o texto na integra, aqui.