Conhecimento

Artigos

Artigos | 2019-01-16

Alterações à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas | Decreto-Lei n.º 06/2019, de 14 de janeiro

O Decreto-Lei n.º 06/2019, de 14 de janeiro, veio alterar a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, quanto à caducidade dos processos disciplinares e às condições de exercício de funções públicas por aposentados ou reformados.

Em termos gerais, o presente Decreto-Lei vem possibilitar:

  • que o empregador público exerça o seu poder disciplinar relativamente a infrações disciplinares praticadas antes da extinção de um vínculo de emprego público, se e quando o trabalhador constituir novo vínculo de emprego público;
  • que os aposentados ou reformados, após completarem os 70 anos, continuem a exercer funções públicas, caso pretendem e em casos de interesse público excecional.

Saiba mais.

 

 

voltar a Tellex

Outras notícias relacionadas

Notícias | 2024-09-25

Nota Informativa | Novas Medidas de Apoio à Contratação

Notícias | 2024-09-24

TELLES recebe novo grupo de advogados estagiários

Notícias | 2024-07-25

TELLES reforça equipa com a integração de quatro advogados

Subscrever Tellex

Dados Pessoais

Áreas de Prática

Reconhecimentos

Termos e Condições | Política de Privacidade | Política de Cookies | Definições de Cookies | Copyright © 2018 - 2024 TELLES. All rights reserved. Created by SOFTWAY.

Atenção, o seu browser está desactualizado.
Para ter uma boa experiência de navegação recomendamos que utilize uma versão actualizada do Chrome, Firefox, Safari, Opera ou Internet Explorer.