No dia 24 de Outubro foi publicado o Decreto-Lei n.º 157/2014 que conduz a alterações ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF), pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro. Conheça aqui.
No dia 24 de Outubro de 2014 foi publicado o
Decreto-Lei n.º 157/2014 que procedeu à transposição da Directiva nº. 2013/36/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2013, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento (Directiva), introduzindo, um conjunto significativo de alterações ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF), aprovado pelo
Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro.
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