Portaria n.º 131/2017, de 7 de abril
Esta portaria cria a medida “Estágios Profissionais”, a qual tem por objetivo apoiar a inserção de jovens no mercado de trabalho ou a reconversão profissional de desempregados, através de uma experiência prática em contexto de trabalho, parcialmente financiada pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional.
A Medida em apreço distingue-se das anteriores, pelos seguintes aspetos principais:
• Criação de períodos para apresentação de candidaturas, com dotações financeiras específicas;
• Introdução de um número limite de estagiários por entidade e por ano civil;
• Limitação e diferenciação dos níveis de qualificação;
• Criação de um “prémio emprego” para as empresas que integrem estagiários, em contratos por tempo indeterminado, após o termo do estágio.
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