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Artigos | 2020-02-24
Comentários à Proposta de Anteprojeto de Transposição da Diretiva ECN+
O presente documento integra uma análise à Proposta de Anteprojeto de Transposição da Diretiva ECN+, através da qual se propõe a introdução de alterações à Lei da Concorrência.
A equipa de Direito Europeu e Concorrência dá-lhe a conhecer os seus comentários a esta proposta aqui.”
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