Conhecimento

Artigos

Artigos | 2019-08-14

Decreto-Lei N.º 97/2019, de 26 de Julho | Alteração ao Código de Processo Civil e ao Regime de Tramitação Eletrónica dos Processos Judiciais

O Decreto-Lei n.º 97/2019, de 26 de julho, procede à oitava alteração ao Código de Processo Civil, modificando o regime de tramitação eletrónica dos processos judiciais.

Em síntese, com esta alteração pretende-se implementar a ideia de «digital por definição», permitindo, assim, que o processo judicial se torne um verdadeiro processo eletrónico, sendo o suporte físico apenas um elemento auxiliar com o objetivo de apoiar a sua tramitação. 

A equipa de Contencioso da TELLES preparou uma nota informativa em que destaca as principais alterações que entram em vigor a 16.09.2019.

Nota Informativa | Decreto-Lei nº 97/2019, de 26 de Julho

Download PDF

 voltar a Tellex

Outras notícias relacionadas

Notícias | 2024-10-15

TELLES apoia a 2ª Edição do Curso Intensivo e Moot Court de Arbitragem
Notícias | 2024-09-24

TELLES recebe novo grupo de advogados estagiários

Notícias | 2024-07-05

TELLES renova o seu patrocínio no Congresso do Centro de Arbitragem Comercial

Subscrever Tellex

Dados Pessoais

Áreas de Prática

Reconhecimentos

Termos e Condições | Política de Privacidade | Política de Cookies | Definições de Cookies | Copyright © 2018 - 2024 TELLES. All rights reserved. Created by SOFTWAY.

Atenção, o seu browser está desactualizado.
Para ter uma boa experiência de navegação recomendamos que utilize uma versão actualizada do Chrome, Firefox, Safari, Opera ou Internet Explorer.