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Foi recentemente publicada a Lei de Bases do Clima, com impacto direto nos cidadãos, nas empresas, no setor público do estado, nos municípios, incluindo a criação de um novo órgão o Conselho para a Ação Climática.
Nesta lei, para além de um conjunto de metas e princípios, são impostas obrigações cujo incumprimento pode gerar responsabilidade contraordenacional, são lançadas as bases para a criação do IRS VERDE como uma nova categoria de benefícios fiscais, assim como para o pagamento do preço do carbono.
A equipa de Ambiente e Alterações Climáticas da TELLES preparou uma nota informativa onde destaca as principais novidades.
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