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Artigos | 2020-09-08

Green Briefing | Organização e funcionamento do Sistema Nacional de Gás e respetivo regime jurídico

Foi publicado no Diário da República de 28 de agosto de 2020, o Decreto-Lei n.º 62/2020, em vigor desde o dia 29 de agosto, que estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Gás e o respetivo regime jurídico e procede à transposição da Diretiva 2019/692.

A equipa de Ambiente, Energia e Recursos Naturais da TELLES preparou este Green Briefing que lhe dá a conhecer este tema mais em detalhe.

Organização e funcionamento do Sistema Nacional de Gás e respetivo regime jurídico

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