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No dia 30 de dezembro de 2019, foi publicada em Diário da República Eletrónico, 1.º Suplemento, Série I, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 203-A/2019 que aprova o Plano de Situação de Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional (“PSOEM”).
A equipa de Ambiente, Energia e Recursos Naturais da TELLES preparou este Green Briefing que lhe dá a conhecer este tema mais em detalhe.
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