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Artigos | 2021-06-23

Green Briefing | Programa ECO.AP – Novo regime jurídico

No dia 15 de junho de 2021 foi publicado em Diário da República Eletrónico o Decreto-Lei n.º 50/2021, que estabelece o regime jurídico dos contratos de gestão de eficiência energética com produção descentralizada renovável, a celebrar entre o Estado e as empresas de serviços energéticos, e revoga o Decreto-Lei n.º 29/2011, de 28 de fevereiro.

A equipa de Energia, Ambiente e Recursos Naturais da TELLES esclarece sobre este novo regime jurídico neste Green Briefing.

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