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Artigos | 2023-04-06

José Pedroso de Melo esclarece entrada em vigor de IVA zero em bens essenciais ao Jornal Económico

José Pedroso de Melo, Of Counsel da área Fiscal da TELLES, comenta aspetos relacionados com a proposta de lei que concedia 15 dias aos supermercados para se adaptarem à redução do IVA para 0%, num conjunto de bens considerados essenciais, e a consequente proposta de alteração entretanto aprovada na especialidade.

Segundo o advogado da TELLES, “Como estava a proposta de lei, o consumidor teria direito a exigir que as vendas fossem processadas à nova taxa desde a entrada em vigor da lei, mesmo que os supermercados ainda não se tivessem adaptado”.

“Para evitar estas confusões, os socialistas decidiram apresentar uma proposta de alteração na especialidade, que foi aprovada esta quarta-feira e prevê que, afinal, os supermercados e hipermercados têm de estar todos prontos para baixar para 0% o IVA a 18 de abril. O IVA zero ficará em vigor, então, entre essa data e 31 de outubro”, refere José Pedroso de Melo.

Consulte o artigo no pdf em baixo.

IVA zero em bens essenciais | José Pedroso de Melo ao Jornal Económico

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