Conhecimento

Margarida Rosado da Fonseca, sócia co-coordenadora da área de Europeu e Concorrência na TELLES, assina artigo intitulado “O Mecanismo Português De Análise Dos Investimentos Diretos Estrangeiros: Modificação Em 2023? Enquadramento E Porquês”, publicado na edição n.º 50 da Revista de Concorrência & Regulação (C&R) da Autoridade da Concorrência (págs.57a103).

Esta publicação consiste na 2ª parte da reflexão sobre o atual mecanismo português de análise de investimentos estrangeiros (IDEs). A advogada especialista em Direito Europeu e Concorrência da TELLES sublinha, entre outras questões, a premência de uma reflexão aturada quanto à atualização do atual mecanismo de análise dos IDEs em Portugal ou, no limite, a adoção de um novo mecanismo. Para a mesma relevam os vários atos legislativos nacionais e, no plano europeu, as experiências de determinadas outras jurisdições, os relatórios e soft law da Comissão sobre o Regulamento de análise dos IDEs e as perspetivas da modificação do mesmo.

O mecanismo Português foi criado pelo Decreto-Lei n.º 138/2014, de 15 de setembro que estabelece o regime de salvaguarda de ativos estratégicos essenciais para garantir a segurança da defesa e segurança nacional e do aprovisionamento do País em serviços fundamentais para o interesse nacional, nas áreas da energia, dos transportes e comunicações e mantém-se inalterado.

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