Maria José Aires Pereira, associada da TELLES e especializada em Direito Fiscal, é autora do artigo intitulado «"Mais Habitação”: a (in)segurança jurídica», numa alusão ao Programa "Mais Habitação", apresentado pelo governo, e que estará prestes a entrar em vigor.
Antecipando dúvidas que poderão surgir na ausência de uma norma transitória, dá também o exemplo de um caso prático relacionado com investimento imobiliário.
No artigo, chama ainda a atenção para o potencial impacto que esta medida poderá determinar, em prejuízo das legítimas expectativas dos contribuintes, que projetaram os seus investimentos de acordo com uma legislação que será revogada.
Leia o artigo completo aqui, publicado pela Advocatus – uma publicação mensal que disponibiliza informação, entrevistas e análises na área do Direito.
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