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Artigos | 2021-11-22

Nota Informativa | A Regulamentação do Regime do Procedimento de Injunção em matéria de Arrendamento

Foi publicada no dia 19 de novembro, em Diário da República, a Portaria n.º 257/2021 do Ministério da Justiça, prosseguindo uma marcada linha de alargamento e reforço da proteção dos direitos do arrendatário em matéria de arrendamento urbano.

A equipa de Contencioso e Arbitragem da TELLES preparou a seguinte nota informativa.

TELLES Nota Informativa_A Regulamentação do Regime do Procedimento de Injunção em matéria de Arrendamento

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