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O TJUE declarou INVÁLIDO o mecanismo do Privacy Shield (mecanismo que permitia a transferência de dados pessoais da UE para os EUA) por considerar que este não assegura os requisitos essenciais de segurança para proteção de dados pessoais à luz da legislação europeia, especialmente, do RGPD.
A equipa de Direito Digital, Privacidade e Cibersegurança da TELLES esclarece esta nova legislação na seguinte nota informativa.
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