No dia 23 de julho último foi aprovada uma proposta de lei que introduz no ordenamento jurídico nacional alterações no âmbito das medidas de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpondo para a ordem jurídica interna duas diretivas europeias sobre este tema.
A equipa de Penal e Contra-ordenacional da TELLES preparou a seguinte nota informativa.