Foi publicado em Diário da República, a Lei nº 18/2022, de 25 de agosto, que altera a Lei nº 23/2007, de 04 de julho, que aprova o Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional.
As alterações ora publicadas incluem a criação de novas modalidades de vistos / autorizações de residência, bem como a desburocratização de outras modalidades já existentes.
Consulte a nota informativa preparada pela equipa da TELLES.