Conhecimento

Artigos

Artigos | 2021-02-12

Nota Informativa | Alterações ao Regime de Autorização de Residência para Atividade de Investimento - Golden Visa

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 14/2021, de 12 de fevereiro, que altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, regulado pela Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, com mudanças significativas no Regime de Autorização de Residência para Atividade de Investimento (“Golden Visa”).
O novo regime entrará em vigor a 1 de janeiro de 2022 e apenas será aplicável aos pedidos requeridos a partir desta data.

A equipa da TELLES esclarece as mudanças do novo regime nesta nota informativa.

Alterações ao Regime de Autorização de Residência para Atividade de Investimento - Golden Visa

Download PDF

 voltar a Tellex

Outras notícias relacionadas

Notícias | 2024-10-09

Nota Informativa | Incentivos PT2030 - Sistemas de Incentivos de Base Territorial
Notícias | 2024-08-28

ITR World Tax Leaders 2025 | Cinco advogados são “Highly Regarded Lawyers”
Notícias | 2024-08-14

Publicação | “Outbound Acquisitions: Tax Planning for European Expansion in a Changing Landscape (2024)”

Subscrever Tellex

Dados Pessoais

Áreas de Prática

Reconhecimentos

Termos e Condições | Política de Privacidade | Política de Cookies | Definições de Cookies | Copyright © 2018 - 2024 TELLES. All rights reserved. Created by SOFTWAY.

Atenção, o seu browser está desactualizado.
Para ter uma boa experiência de navegação recomendamos que utilize uma versão actualizada do Chrome, Firefox, Safari, Opera ou Internet Explorer.