Foi publicada a Lei n.º 18/2021, a qual estende o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento às situações de transmissão por adjudicação de fornecimento de serviços que se concretize por concurso público, ajuste direto ou qualquer outro meio, alterando o Código do Trabalho.
A equipa de Direito Laboral da TELLES destaca as alterações mais relevantes nesta nota informativa.