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Artigos | 2020-07-31

Nota Informativa | Apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 46-A/2020, que criou o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho, o qual entra em vigor imediatamente, produzindo efeitos a partir de 1 de agosto de 2020.

A equipa de Direito Laboral da TELLES destaca as principais regras que regulamentam este incentivo nesta nota informativa.

Apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade

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