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A TELLES é uma sociedade de advogados portuguesa com uma longa e vincada tradição na prestação de serviços jurídicos num leque alargado de setores de atividade, tendo-se afirmado, ao longo dos tempos, como uma das sociedades de referência em Portugal.
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Artigos | 2023-04-19

Nota Informativa | Contrato de Serviço Doméstico

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Foi publicada a segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 235/92, de 24 de outubro, alterado pela Lei n.º 114/99, de 3 de agosto, que estabelece o regime jurídico das relações de trabalho emergentes do contrato de serviço doméstico.

As alterações ora publicadas entram em vigor no dia 1 de maio de 2023.

Consulte a nota informativa preparada pela equipa de Trabalho e Segurança Social da TELLES.

Nota Informativa | Contrato de Serviço Doméstico

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