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Artigos | 2020-03-27

Nota Informativa | Coronavírus - Novas regras quanto às medidas excecionais e temporárias de proteção dos postos de trabalho

Foi publicado e entra hoje em vigor, o DL n.º 10-G/2020, que revoga a Portaria n.º 71-A/2020, e estabelece novas regras quanto às medidas excecionais e temporárias de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19, em particular quanto ao denominado “Lay Off Simplificado”.

 A equipa de Direito Laboral da TELLES preparou uma nota informativa sobre o estabelecimento destas novas regras.

Novas regras quanto às medidas excecionais e temporárias de proteção dos postos de trabalho

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