Foi publicado no Diário da República de 26 de março e entra hoje em vigor, o DL n.º 10-K/2020, que vem estabelecer um novo regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família ou por desempenho de funções de bombeiro voluntário com contrato de trabalho com empregador do setor privado ou social, no âmbito da pandemia da doença COVID -19.
A equipa de Direito Laboral da TELLES destaca estas novas medidas nesta nota informativa.