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Artigos | 2020-03-27

Nota Informativa | Coronavírus - Novo regime excecional e temporário de faltas justificadas

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Foi publicado no Diário da República de 26 de março e entra hoje em vigor, o DL n.º 10-K/2020, que vem estabelecer um novo regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família ou por desempenho de funções de bombeiro voluntário com contrato de trabalho com empregador do setor privado ou social, no âmbito da pandemia da doença COVID -19.

A equipa de Direito Laboral da TELLES destaca estas novas medidas nesta nota informativa.

Novo regime excecional e temporário de faltas justificadas

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