Foi hoje publicado no Diário da República o Decreto-Lei n.º 36/2022, de 20 de maio, que vem criar um regime excecional e temporário de revisão de preços, com o objetivo de garantir as condições de execução e conclusão das obras públicas, em resposta ao recente aumento dos preços das matérias-primas, dos materiais e da mão-de-obra, com especial impacto no setor da construção, decorrente da situação pandémica e ainda dos efeitos da guerra na Ucrânia.
Consulte a nota informativa preparada pela equipa de Administrativo e Contratação Pública da TELLES: