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Artigos | 2021-06-17

Nota Informativa | Entrada em vigor das Medidas Especiais de Contratação Pública e das Alterações ao Código dos Contratos Públicos

Entrarão em vigor no próximo dia 21 de junho as Medidas Especiais de Contratação Públicas (MECP) e as Alterações ao Código dos Contratos Públicos (ACCP), introduzidas pela Lei n.º 30/2021.

A equipa de Direito Administrativo e Contratação Pública, explica estas medidas e as principais alterações nesta nota informativa.

Medidas Especiais de Contratação Pública e das Alterações ao Código dos Contratos Públicos

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