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Artigos | 2021-03-18

Nota Informativa | Expropriações e Servidões Administrativas

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No passado dia 23 de fevereiro, foi publicado o Decreto-Lei n.º 15/2021 que cria um regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social, aprovado pelo Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, de 6 de junho.

A equipa de Direito Público da TELLES esclarece sobre este regime especial nesta nota informativa.

Expropriações e Servidões Administrativas

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